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Responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo financiado na modalidade Leasing

Nos dias atuais a aquisição de um veículo automotor deixou de ser artigo de luxo e tomou ares de item indispensável para que possamos cruzar as grandes metrópoles, cumprindo nossos compromissos e tornando, na maioria das vezes, nosso deslocamento mais rápido e confortável, tendo em vista o sucateamento do serviço público de mobilidade urbana.
Pois bem, eis que então após a decisão positiva de adquirir o veículo, seja para simples locomoção, seja para seu conforto, a oportunidade dos sonhos aparece!
Juros baixos, facilidade no financiamento, condições agradáveis e quando menos se espera o negócio está realizado.
No entanto, a assinatura de contrato de financiamento ou mesmo a de venda e compra, envolve a regularidade da documentação de registro do referido veículo. É nesse momento que precisamos redobrar a atenção, pois as revendas de automóveis oferecem facilidades na hora de regularizar a documentação do veículo, mas com um custo bem acima do praticado nos despachantes especializados e fundamentam tal ágio na rapidez e inércia do ora comprador.
O alto custo para a realização do serviço de documentação muitas vezes acaba por desestimular o comprador a realizá-la junto a revenda, sendo levado a procurar os serviços especializados de um terceiro de sua confiança, quer seja um despachante ou atuar em causa própria.
Note que a venda cassada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso I e por tal motivo a revenda de automóveis é obrigada a transferir o poder de escolha para as mãos do comprador, ora consumidor, cabendo somente a ele a escolha de quem prestará o serviço de regularização da documentação veicular.
A grande problemática reside no simples fato de após a efetivação da compra e em posse dos documentos necessários para a regularização da propriedade veicular o comprador se deixa levar pelo tempo e não dá seguimento ao processo de transferência de propriedade.
Código de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 233 o prazo de 30 dias para que o novo proprietário do veículo proceda a transferência de propriedade com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o famoso CRLV. Caso esse prazo não seja observado, o proprietário fica sujeito a multa no valor de R$ 195,23 prevista no mesmo diploma legal em seu artigo 258, inciso II.
Estando os procedimentos de compra explicados, nos resta salientar recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em processo patrocinado por este escritório, onde conseguimos isentar de responsabilidade uma revenda de automóveis cujo documento de transferência de propriedade de veículo automotor ficou com a confecção a cargo do comprador.
No caso em tela, o veículo fora financiado por determinada instituição financeira e no ato da compra o consumidor decidiu exercer seu direito e optar por realizar o processo de regularização sem a representação da revenda em questão.
Passados alguns meses e mesmo após a emissão de nota e documentos pela revenda, documentos esses necessários para o início do processo de transferência de propriedade, o consumidor se manteve inerte não respeitando o previsto na legislação e não cumprindo os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que como não possuía o CRLV do ano de licenciamento, o consumidor se viu obrigado a evitar o uso diário de seu veículo sob pena de ter o veículo apreendido em uma blitz. No entanto a emissão do CRLV estaria condicionada a transferência de propriedade que não ocorrera no tempo previsto.
Mas quem então deveria ser o responsável por realizar a transferência de propriedade? O banco, o consumidor ou a revenda?
O entendimento esposado em nosso caso pelo Egrégio TJSP é no sentido de que a partir do momento em que o consumidor decide por financiar o referido veículo e a revenda emite os documentos necessários para a transferência de propriedade, a responsabilidade passa a ser do adquirente, vez que esse decidiu por seguir sem o auxílio da revenda.
A questão retro formulada nos parece óbvia quanto a sua elucidação! Devemos responsabilizar o consumidor que optou por seguir sem o auxílio da revenda no procedimento de regularização dos documentos, certo? ERRADO! O responsável por realizar a transferência de propriedade do bem em questão é o agente financeiro, pois no exato momento em que cedeu o crédito ao consumidor e este por sua vez efetuou à revenda o pagamento de quantia certa pelo bem, extinguiu a relação entre consumidor e revenda, passando a ser responsável por municiar o agente financeiro dos documentos necessários à transferência de propriedade. Vale ressaltar que a propriedade nesse caso é do agente financeiro e não do consumidor que apenas deve seguir como possuidor do bem até que exista o total adimplemento das parcelas avançadas entre eles, sendo ao final deste contrato de financiamento a propriedade novamente transferida e dessa vez ao consumidor.
Finalmente, a conclusão a que chegamos é que com a emissão de nota de entrada e saída do veículo, com menção ao arrendamento mercantil, pela revenda a exclui de toda e qualquer responsabilidade existente entre arrendante e arrendatário, devendo a revenda responder somente por vícios ocultos no veículo ou problemas de ordem mecânica.
Importante observar que no caso de compra a vista ou pela modalidade de alienação fiduciária (onde o consumidor consta como proprietário no CRLV mas o mesmo possui gravame informando a constituição de crédito em favor do agente financeiro), a responsabilidade pela documentação é de inteira responsabilidade do consumidor, salvo se este contratar os serviços oferecidos pela revenda.
Jurisprudência para consulta: 4000208-24.2012.8.26.0606
Nos dias atuais a aquisição de um veículo automotor deixou de ser artigo de luxo e tomou ares de item indispensável para que possamos cruzar as grandes metrópoles, cumprindo nossos compromissos e tornando, na maioria das vezes, nosso deslocamento mais rápido e confortável, tendo em vista o sucateamento do serviço público de mobilidade urbana.
Pois bem, eis que então após a decisão positiva de adquirir o veículo, seja para simples locomoção, seja para seu conforto, a oportunidade dos sonhos aparece!
Juros baixos, facilidade no financiamento, condições agradáveis e quando menos se espera o negócio está realizado.
No entanto, a assinatura de contrato de financiamento ou mesmo a de venda e compra, envolve a regularidade da documentação de registro do referido veículo. É nesse momento que precisamos redobrar a atenção, pois as revendas de automóveis oferecem facilidades na hora de regularizar a documentação do veículo, mas com um custo bem acima do praticado nos despachantes especializados e fundamentam tal ágio na rapidez e inércia do ora comprador.
O alto custo para a realização do serviço de documentação muitas vezes acaba por desestimular o comprador a realizá-la junto a revenda, sendo levado a procurar os serviços especializados de um terceiro de sua confiança, quer seja um despachante ou atuar em causa própria.
Note que a venda cassada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso I e por tal motivo a revenda de automóveis é obrigada a transferir o poder de escolha para as mãos do comprador, ora consumidor, cabendo somente a ele a escolha de quem prestará o serviço de regularização da documentação veicular.
A grande problemática reside no simples fato de após a efetivação da compra e em posse dos documentos necessários para a regularização da propriedade veicular o comprador se deixa levar pelo tempo e não dá seguimento ao processo de transferência de propriedade.
O Código de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 233 o prazo de 30 dias para que o novo proprietário do veículo proceda a transferência de propriedade com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o famoso CRLV. Caso esse prazo não seja observado, o proprietário fica sujeito a multa no valor de R$ 195,23 prevista no mesmo diploma legal em seu artigo 258, inciso II.
Estando os procedimentos de compra explicados, nos resta salientar recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em processo patrocinado por este escritório, onde conseguimos isentar de responsabilidade uma revenda de automóveis cujo documento de transferência de propriedade de veículo automotor ficou com a confecção a cargo do comprador.
No caso em tela, o veículo fora financiado por determinada instituição financeira e no ato da compra o consumidor decidiu exercer seu direito e optar por realizar o processo de regularização sem a representação da revenda em questão.
Passados alguns meses e mesmo após a emissão de nota e documentos pela revenda, documentos esses necessários para o início do processo de transferência de propriedade, o consumidor se manteve inerte não respeitando o previsto na legislação e não cumprindo os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que como não possuía o CRLV do ano de licenciamento, o consumidor se viu obrigado a evitar o uso diário de seu veículo sob pena de ter o veículo apreendido em uma blitz. No entanto a emissão do CRLV estaria condicionada a transferência de propriedade que não ocorrera no tempo previsto.
Mas quem então deveria ser o responsável por realizar a transferência de propriedade? O banco, o consumidor ou a revenda?
O entendimento esposado em nosso caso pelo Egrégio TJSP é no sentido de que a partir do momento em que o consumidor decide por financiar o referido veículo e a revenda emite os documentos necessários para a transferência de propriedade, a responsabilidade passa a ser do adquirente, vez que esse decidiu por seguir sem o auxílio da revenda.
A questão retro formulada nos parece óbvia quanto a sua elucidação! Devemos responsabilizar o consumidor que optou por seguir sem o auxílio da revenda no procedimento de regularização dos documentos, certo? ERRADO! O responsável por realizar a transferência de propriedade do bem em questão é o agente financeiro, pois no exato momento em que cedeu o crédito ao consumidor e este por sua vez efetuou à revenda o pagamento de quantia certa pelo bem, extinguiu a relação entre consumidor e revenda, passando a ser responsável por municiar o agente financeiro dos documentos necessários à transferência de propriedade. Vale ressaltar que a propriedade nesse caso é do agente financeiro e não do consumidor que apenas deve seguir como possuidor do bem até que exista o total adimplemento das parcelas avançadas entre eles, sendo ao final deste contrato de financiamento a propriedade novamente transferida e dessa vez ao consumidor.
Finalmente, a conclusão a que chegamos é que com a emissão de nota de entrada e saída do veículo, com menção ao arrendamento mercantil, pela revenda a exclui de toda e qualquer responsabilidade existente entre arrendante e arrendatário, devendo a revenda responder somente por vícios ocultos no veículo ou problemas de ordem mecânica.
Importante observar que no caso de compra a vista ou pela modalidade de alienação fiduciária (onde o consumidor consta como proprietário no CRLV mas o mesmo possui gravame informando a constituição de crédito em favor do agente financeiro), a responsabilidade pela documentação é de inteira responsabilidade do consumidor, salvo se este contratar os serviços oferecidos pela revenda.
Jurisprudência para consulta: 4000208-24.2012.8.26.0606Nos dias atuais a aquisição de um veículo automotor deixou de ser artigo de luxo e tomou ares de item indispensável para que possamos cruzar as grandes metrópoles, cumprindo nossos compromissos e tornando, na maioria das vezes, nosso deslocamento mais rápido e confortável, tendo em vista o sucateamento do serviço público de mobilidade urbana.
Pois bem, eis que então após a decisão positiva de adquirir o veículo, seja para simples locomoção, seja para seu conforto, a oportunidade dos sonhos aparece!
Juros baixos, facilidade no financiamento, condições agradáveis e quando menos se espera o negócio está realizado.
No entanto, a assinatura de contrato de financiamento ou mesmo a de venda e compra, envolve a regularidade da documentação de registro do referido veículo. É nesse momento que precisamos redobrar a atenção, pois as revendas de automóveis oferecem facilidades na hora de regularizar a documentação do veículo, mas com um custo bem acima do praticado nos despachantes especializados e fundamentam tal ágio na rapidez e inércia do ora comprador.
O alto custo para a realização do serviço de documentação muitas vezes acaba por desestimular o comprador a realizá-la junto a revenda, sendo levado a procurar os serviços especializados de um terceiro de sua confiança, quer seja um despachante ou atuar em causa própria.
Note que a venda cassada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso I e por tal motivo a revenda de automóveis é obrigada a transferir o poder de escolha para as mãos do comprador, ora consumidor, cabendo somente a ele a escolha de quem prestará o serviço de regularização da documentação veicular.
A grande problemática reside no simples fato de após a efetivação da compra e em posse dos documentos necessários para a regularização da propriedade veicular o comprador se deixa levar pelo tempo e não dá seguimento ao processo de transferência de propriedade.
Código de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 233 o prazo de 30 dias para que o novo proprietário do veículo proceda a transferência de propriedade com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o famoso CRLV. Caso esse prazo não seja observado, o proprietário fica sujeito a multa no valor de R$ 195,23 prevista no mesmo diploma legal em seu artigo 258, inciso II.
Estando os procedimentos de compra explicados, nos resta salientar recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em processo patrocinado por este escritório, onde conseguimos isentar de responsabilidade uma revenda de automóveis cujo documento de transferência de propriedade de veículo automotor ficou com a confecção a cargo do comprador.
No caso em tela, o veículo fora financiado por determinada instituição financeira e no ato da compra o consumidor decidiu exercer seu direito e optar por realizar o processo de regularização sem a representação da revenda em questão.
Passados alguns meses e mesmo após a emissão de nota e documentos pela revenda, documentos esses necessários para o início do processo de transferência de propriedade, o consumidor se manteve inerte não respeitando o previsto na legislação e não cumprindo os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que como não possuía o CRLV do ano de licenciamento, o consumidor se viu obrigado a evitar o uso diário de seu veículo sob pena de ter o veículo apreendido em uma blitz. No entanto a emissão do CRLV estaria condicionada a transferência de propriedade que não ocorrera no tempo previsto.
Mas quem então deveria ser o responsável por realizar a transferência de propriedade? O banco, o consumidor ou a revenda?
O entendimento esposado em nosso caso pelo Egrégio TJSP é no sentido de que a partir do momento em que o consumidor decide por financiar o referido veículo e a revenda emite os documentos necessários para a transferência de propriedade, a responsabilidade passa a ser do adquirente, vez que esse decidiu por seguir sem o auxílio da revenda.
A questão retro formulada nos parece óbvia quanto a sua elucidação! Devemos responsabilizar o consumidor que optou por seguir sem o auxílio da revenda no procedimento de regularização dos documentos, certo? ERRADO! O responsável por realizar a transferência de propriedade do bem em questão é o agente financeiro, pois no exato momento em que cedeu o crédito ao consumidor e este por sua vez efetuou à revenda o pagamento de quantia certa pelo bem, extinguiu a relação entre consumidor e revenda, passando a ser responsável por municiar o agente financeiro dos documentos necessários à transferência de propriedade. Vale ressaltar que a propriedade nesse caso é do agente financeiro e não do consumidor que apenas deve seguir como possuidor do bem até que exista o total adimplemento das parcelas avançadas entre eles, sendo ao final deste contrato de financiamento a propriedade novamente transferida e dessa vez ao consumidor.
Finalmente, a conclusão a que chegamos é que com a emissão de nota de entrada e saída do veículo, com menção ao arrendamento mercantil, pela revenda a exclui de toda e qualquer responsabilidade existente entre arrendante e arrendatário, devendo a revenda responder somente por vícios ocultos no veículo ou problemas de ordem mecânica.
Importante observar que no caso de compra a vista ou pela modalidade de alienação fiduciária (onde o consumidor consta como proprietário no CRLV mas o mesmo possui gravame informando a constituição de crédito em favor do agente financeiro), a responsabilidade pela documentação é de inteira responsabilidade do consumidor, salvo se este contratar os serviços oferecidos pela revenda.
Jurisprudência para consulta: 4000208-24.2012.8.26.0606Nos dias atuais a aquisição de um veículo automotor deixou de ser artigo de luxo e tomou ares de item indispensável para que possamos cruzar as grandes metrópoles, cumprindo nossos compromissos e tornando, na maioria das vezes, nosso deslocamento mais rápido e confortável, tendo em vista o sucateamento do serviço público de mobilidade urbana.
Pois bem, eis que então após a decisão positiva de adquirir o veículo, seja para simples locomoção, seja para seu conforto, a oportunidade dos sonhos aparece!
Juros baixos, facilidade no financiamento, condições agradáveis e quando menos se espera o negócio está realizado.
No entanto, a assinatura de contrato de financiamento ou mesmo a de venda e compra, envolve a regularidade da documentação de registro do referido veículo. É nesse momento que precisamos redobrar a atenção, pois as revendas de automóveis oferecem facilidades na hora de regularizar a documentação do veículo, mas com um custo bem acima do praticado nos despachantes especializados e fundamentam tal ágio na rapidez e inércia do ora comprador.
O alto custo para a realização do serviço de documentação muitas vezes acaba por desestimular o comprador a realizá-la junto a revenda, sendo levado a procurar os serviços especializados de um terceiro de sua confiança, quer seja um despachante ou atuar em causa própria.
Note que a venda cassada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso I e por tal motivo a revenda de automóveis é obrigada a transferir o poder de escolha para as mãos do comprador, ora consumidor, cabendo somente a ele a escolha de quem prestará o serviço de regularização da documentação veicular.
A grande problemática reside no simples fato de após a efetivação da compra e em posse dos documentos necessários para a regularização da propriedade veicular o comprador se deixa levar pelo tempo e não dá seguimento ao processo de transferência de propriedade.
Código de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 233 o prazo de 30 dias para que o novo proprietário do veículo proceda a transferência de propriedade com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o famoso CRLV. Caso esse prazo não seja observado, o proprietário fica sujeito a multa no valor de R$ 195,23 prevista no mesmo diploma legal em seu artigo 258, inciso II.
Estando os procedimentos de compra explicados, nos resta salientar recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em processo patrocinado por este escritório, onde conseguimos isentar de responsabilidade uma revenda de automóveis cujo documento de transferência de propriedade de veículo automotor ficou com a confecção a cargo do comprador.
No caso em tela, o veículo fora financiado por determinada instituição financeira e no ato da compra o consumidor decidiu exercer seu direito e optar por realizar o processo de regularização sem a representação da revenda em questão.
Passados alguns meses e mesmo após a emissão de nota e documentos pela revenda, documentos esses necessários para o início do processo de transferência de propriedade, o consumidor se manteve inerte não respeitando o previsto na legislação e não cumprindo os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que como não possuía o CRLV do ano de licenciamento, o consumidor se viu obrigado a evitar o uso diário de seu veículo sob pena de ter o veículo apreendido em uma blitz. No entanto a emissão do CRLV estaria condicionada a transferência de propriedade que não ocorrera no tempo previsto.
Mas quem então deveria ser o responsável por realizar a transferência de propriedade? O banco, o consumidor ou a revenda?
O entendimento esposado em nosso caso pelo Egrégio TJSP é no sentido de que a partir do momento em que o consumidor decide por financiar o referido veículo e a revenda emite os documentos necessários para a transferência de propriedade, a responsabilidade passa a ser do adquirente, vez que esse decidiu por seguir sem o auxílio da revenda.
A questão retro formulada nos parece óbvia quanto a sua elucidação! Devemos responsabilizar o consumidor que optou por seguir sem o auxílio da revenda no procedimento de regularização dos documentos, certo? ERRADO! O responsável por realizar a transferência de propriedade do bem em questão é o agente financeiro, pois no exato momento em que cedeu o crédito ao consumidor e este por sua vez efetuou à revenda o pagamento de quantia certa pelo bem, extinguiu a relação entre consumidor e revenda, passando a ser responsável por municiar o agente financeiro dos documentos necessários à transferência de propriedade. Vale ressaltar que a propriedade nesse caso é do agente financeiro e não do consumidor que apenas deve seguir como possuidor do bem até que exista o total adimplemento das parcelas avançadas entre eles, sendo ao final deste contrato de financiamento a propriedade novamente transferida e dessa vez ao consumidor.
Finalmente, a conclusão a que chegamos é que com a emissão de nota de entrada e saída do veículo, com menção ao arrendamento mercantil, pela revenda a exclui de toda e qualquer responsabilidade existente entre arrendante e arrendatário, devendo a revenda responder somente por vícios ocultos no veículo ou problemas de ordem mecânica.
Importante observar que no caso de compra a vista ou pela modalidade de alienação fiduciária (onde o consumidor consta como proprietário no CRLV mas o mesmo possui gravame informando a constituição de crédito em favor do agente financeiro), a responsabilidade pela documentação é de inteira responsabilidade do consumidor, salvo se este contratar os serviços oferecidos pela revenda.
Jurisprudência para consulta: 4000208-24.2012.8.26.0606Nos dias atuais a aquisição de um veículo automotor deixou de ser artigo de luxo e tomou ares de item indispensável para que possamos cruzar as grandes metrópoles, cumprindo nossos compromissos e tornando, na maioria das vezes, nosso deslocamento mais rápido e confortável, tendo em vista o sucateamento do serviço público de mobilidade urbana.
Pois bem, eis que então após a decisão positiva de adquirir o veículo, seja para simples locomoção, seja para seu conforto, a oportunidade dos sonhos aparece!
Juros baixos, facilidade no financiamento, condições agradáveis e quando menos se espera o negócio está realizado.
No entanto, a assinatura de contrato de financiamento ou mesmo a de venda e compra, envolve a regularidade da documentação de registro do referido veículo. É nesse momento que precisamos redobrar a atenção, pois as revendas de automóveis oferecem facilidades na hora de regularizar a documentação do veículo, mas com um custo bem acima do praticado nos despachantes especializados e fundamentam tal ágio na rapidez e inércia do ora comprador.
O alto custo para a realização do serviço de documentação muitas vezes acaba por desestimular o comprador a realizá-la junto a revenda, sendo levado a procurar os serviços especializados de um terceiro de sua confiança, quer seja um despachante ou atuar em causa própria.
Note que a venda cassada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso I e por tal motivo a revenda de automóveis é obrigada a transferir o poder de escolha para as mãos do comprador, ora consumidor, cabendo somente a ele a escolha de quem prestará o serviço de regularização da documentação veicular.
A grande problemática reside no simples fato de após a efetivação da compra e em posse dos documentos necessários para a regularização da propriedade veicular o comprador se deixa levar pelo tempo e não dá seguimento ao processo de transferência de propriedade.
O Código de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 233 o prazo de 30 dias para que o novo proprietário do veículo proceda a transferência de propriedade com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o famoso CRLV. Caso esse prazo não seja observado, o proprietário fica sujeito a multa no valor de R$ 195,23 prevista no mesmo diploma legal em seu artigo 258, inciso II.
Estando os procedimentos de compra explicados, nos resta salientar recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em processo patrocinado por este escritório, onde conseguimos isentar de responsabilidade uma revenda de automóveis cujo documento de transferência de propriedade de veículo automotor ficou com a confecção a cargo do comprador.
No caso em tela, o veículo fora financiado por determinada instituição financeira e no ato da compra o consumidor decidiu exercer seu direito e optar por realizar o processo de regularização sem a representação da revenda em questão.
Passados alguns meses e mesmo após a emissão de nota e documentos pela revenda, documentos esses necessários para o início do processo de transferência de propriedade, o consumidor se manteve inerte não respeitando o previsto na legislação e não cumprindo os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que como não possuía o CRLV do ano de licenciamento, o consumidor se viu obrigado a evitar o uso diário de seu veículo sob pena de ter o veículo apreendido em uma blitz. No entanto a emissão do CRLV estaria condicionada a transferência de propriedade que não ocorrera no tempo previsto.
Mas quem então deveria ser o responsável por realizar a transferência de propriedade? O banco, o consumidor ou a revenda?
O entendimento esposado em nosso caso pelo Egrégio TJSP é no sentido de que a partir do momento em que o consumidor decide por financiar o referido veículo e a revenda emite os documentos necessários para a transferência de propriedade, a responsabilidade passa a ser do adquirente, vez que esse decidiu por seguir sem o auxílio da revenda.
A questão retro formulada nos parece óbvia quanto a sua elucidação! Devemos responsabilizar o consumidor que optou por seguir sem o auxílio da revenda no procedimento de regularização dos documentos, certo? ERRADO! O responsável por realizar a transferência de propriedade do bem em questão é o agente financeiro, pois no exato momento em que cedeu o crédito ao consumidor e este por sua vez efetuou à revenda o pagamento de quantia certa pelo bem, extinguiu a relação entre consumidor e revenda, passando a ser responsável por municiar o agente financeiro dos documentos necessários à transferência de propriedade. Vale ressaltar que a propriedade nesse caso é do agente financeiro e não do consumidor que apenas deve seguir como possuidor do bem até que exista o total adimplemento das parcelas avançadas entre eles, sendo ao final deste contrato de financiamento a propriedade novamente transferida e dessa vez ao consumidor.
Finalmente, a conclusão a que chegamos é que com a emissão de nota de entrada e saída do veículo, com menção ao arrendamento mercantil, pela revenda a exclui de toda e qualquer responsabilidade existente entre arrendante e arrendatário, devendo a revenda responder somente por vícios ocultos no veículo ou problemas de ordem mecânica.
Importante observar que no caso de compra a vista ou pela modalidade de alienação fiduciária (onde o consumidor consta como proprietário no CRLV mas o mesmo possui gravame informando a constituição de crédito em favor do agente financeiro), a responsabilidade pela documentação é de inteira responsabilidade do consumidor, salvo se este contratar os serviços oferecidos pela revenda.
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